A partilha em vida é um dos instrumentos de planejamento sucessório que possibilita a distribuição em vida dos bens do titular. Nos termos do Código Civil, é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.
Trata-se de um contrato no qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para outra. São indispensáveis cláusulas que protejam o transmitente dos bens, por meio de uma escritura pública que dê segurança jurídica ao ato, sendo importante a assistência de um advogado especializado na matéria.

Depende de diversos fatores, entre eles: a situação específica na relação com os sucessores; o grupo familiar; o tipo de bens e direitos e o interesse/objetivo buscado pelo titular do patrimônio. Cada caso tem suas particularidades e deve ser analisado nesse viés para que sejam adotadas as medidas mais adequadas e viáveis.

O direito civil e empresarial oferecem instrumentos jurídicos para um planejamento sucessório, sendo os mais comuns: o pacto antenupcial e a alteração do regime de bens; o usufruto; a cessão de direitos hereditários, o testamento; a partilha em vida; a doação e a sociedade holding.

Esse planejamento de transição do patrimônio é de suma importância para a proteção dos bens, sendo relevante a orientação e a assistência de um advogado especializado na matéria.

Toda pessoa capaz (capacidade testamentária ativa) na data do ato pode dispor, por testamento, da totalidade ou de parte de seus bens, para depois de sua morte. Em havendo herdeiros necessários, ele só poderá dispor da metade da herança.

Esse instrumento pode ser alterado ou revogado a qualquer momento pelo próprio testador, estando presentes as condições exigidas à realização do ato.

Para que o testamento seja válido, é necessário atender as normas e os requisitos essenciais que o regem. O direito de impugnar a validade do testamento quanto à forma e à capacidade extingue-se em cinco anos, contado da data do seu registro.

A lei processual civil determina que o inventário, seja judicial ou extrajudicial, deve ser instaurado no prazo de 2 (dois) meses, a contar da data do óbito. O descumprimento está sujeito a multa, de acordo com a legislação estadual competente.

Além disso, os bens do falecido que compõe o espólio constitui uma massa indivisa, e só pode ser partilhada no processo de inventário, sem o qual decorrem vários problemas, tais como: dívidas com impostos; insegurança jurídica; desvalorização dos bens imóveis pela falta de regularização; perda de oportunidades de venda ou locação e impedimento de integralização de capital social de empresas.

Existe também a possibilidade de perda do bem para um dos herdeiros por meio da usucapião.

A maior vantagem é o consenso entre os sucessores, que optaram por alinhar os interesses maiores em superação a eventuais conflitos familiares e emocionais.

Menor custo com as despesas administrativas.

O processo é bem mais célere, sob um rito diferente do realizado no âmbito judicial.

Possibilita a representação de todos os herdeiros pelo mesmo advogado, favorecendo o diálogo e as tratativas entre os signatários.

O Código de Processo Civil prevê hipóteses para a sobrepartilha de bens:

I  – sonegados;
II  – da herança descobertos após a partilha;
III  – litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa;
IV  – situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário.

A sobrepartilha, judicial ou extrajudicial, é o procedimento realizado após a partilha no processo de inventário, e se processa da mesma forma que a partilha.

A renúncia aos direitos hereditários é realizada, de forma expressa, por escritura pública, ou por termo judicial, na forma do art. 1.806 do CC de 2002. É ato irrevogável.

Se o herdeiro pré-morto tiver descendentes, estes receberão o quinhão dividido proporcionalmente à quantidade de filhos, por representação. Ou seja, o quinhão que seria do filho pré-morto será dividido entre os filhos deste.

Se ele não tiver filhos, sim. O art. 1.836 do CC estabelece que na falta de descendentes, os ascendentes concorrem à herança com o cônjuge sobrevivente. Então, excluída a sua meação, a herança será dividida entre nora(viúva) e sogra.

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação é um imposto de competência estadual, e é cobrado quando ocorre a transmissão não onerosa de bens e direitos de uma pessoa para outra. Basicamente, em relação a esse ponto, a reforma estabeleceu a obrigatoriedade de cobrança na modalidade progressiva das alíquotas do referido imposto até o limite máximo definido pelo Senado Federal. O Estado que ainda não opera nesses parâmetros deve se adequar por meio de legislação estadual.

Qualquer modificação que torne mais oneroso o imposto para o contribuinte deve obedecer ao princípio da anterioridade, cujos efeitos só podem valer a partir do ano seguinte ao que a nova regra foi instituída, e no prazo mínimo de 90 dias de sua publicação.